TST - AIRR - 611/1998-001-17-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - O primeiro aresto de fl.287 é inespecífico, já que trouxe outra moldura fática, apresentou tese, exclusivamente, baseada no princípio da isonomia e não enfrentou a tese do ônus da prova exposta pelo regional, o que atrai a incidência da Súmula 296/TST. O segundo aresto é proveniente do mesmo Regional (17ª Região) e o terceiro e o quarto são provenientes do STJ, pelo que inservíveis, consoante o disposto no art. 896, alínea a, da CLT. Assim, não ficaram preenchidos os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 611/1998-001-17-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, diferenças salariais em decorrência da aplicação do plano de classificação, o primeiro aresto de.

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