TST - AIRR - 65599/2002-900-03-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SASSE. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DE ABONOS A JUBILADOS. ART. 114 DA CARTA MAGNA. Inarredável a conclusão de que, sendo a complementação de aposentadoria originária do próprio contrato de trabalho, ainda que detenha utilidade previdenciária, impossível excluí-la da competência desta justiça especializada. No caso vertente, a ação foi proposta pela empregada em face da caixa econômica federal e da entidade de previdência privada. assim, não há cogitar-se em malferimento do art. 114 da constituição federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65599/2002-900-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento da sasse, incompetência material da justiça do trabalho, pagamento de abonos a jubilados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›