TST - AIRR - 507/2002-009-03-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 327 DO TST Não contraria o Enunciado nº 327 desta Corte decisão que fixa a prescrição parcial qüinqüenal para complementação de aposentadoria, mesmo porque esse enunciado teve sua redação alterada nesse sentido, conforme Resolução nº 121/2003, adequando-o ao que dispõe a Constituição Federal em seu artigo 7º, XXIX. Em atenção ao Enunciado nº 333, não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 507/2002-009-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrariedade ao enunciado nº.

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