TST - AIRR - 66474/2002-900-12-00


18/jun/2004

FÉRIAS DOBRA DO ART. 137 DA CLT INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DECISÃO DO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 328 DO TST. De acordo com o Enunciado nº 328 do TST, O pagamento das férias integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/88, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII. Decisão do Regional que determina a incidência do terço constitucional sobre a dobra das férias a que alude o art. 137 da CLT se encontra em conformidade com o verbete em foco, que não faz distinção quanto a férias concedidas ou vencidas. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66474/2002-900-12-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos férias dobra do art, 137 da clt incidência do terço constitucional decisão do regional, de acordo com o.

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