TST - RR - 52118/2002-900-02-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Apesar da não-existência de vínculo empregatício com a Administração Pública, subsiste a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações derivadas do contrato de emprego entre a prestadora dos serviços e o empregado. Incidência da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 52118/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, município.

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