TST - RR - 904/1999-043-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO PROCESSO AO RITO SUMARÍSSIMO EM FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. A conversão do rito ordinário para o rito sumaríssimo (Lei 9.957/00) é incabível no transcorrer do processo. No entanto, o art. 794 da CLT dispõe que não haverá nulidade quando do ato não resultar manifesto prejuízo às partes. Sendo este o caso, visto que o Tribunal Regional examinou todo o apelo, fundamentadamente, aplica-se a exegese da OJ 260 do TST, para examinar a admissibilidade do recurso de revista, sem as limitações do processo interposto no rito sumaríssimo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EFEITOS DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, por violação de dispositivo legal.

Tribunal TST
Processo RR - 904/1999-043-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, conversão do processo ao rito sumaríssimo em fase recursal, ausência de prejuízo.

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