TST - AIRR - 67262/2002-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. Não merece processamento recurso de revista aviado com base no art. 896 alínea c da CLT, que não indica precisamente o dispositivo supostamente violado, entendimento consubstanciado na OJ 94 da SDI desta Corte. Por divergência jurisprudencial não logra processamento uma vez que a decisão regional está em consonância com o Enunciado 287/TST. A possibilidade de recurso de revista por violação de dispositivo de norma coletiva não tem previsão legal, que cuidou apenas da hipótese de interpretação divergente nos termos da letra b do art. 896 da CLT. Quanto à contrariedade do Enunciado 232/TST e violações dos arts. 62, II, e 224, § 2º da CLT, a conclusão nesse sentido importaria em revolvimento dos fatos estabelecidos como verdade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67262/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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