TST - AIRR - 67265/2002-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PERDAS SALARIAIS 17,52%. Incidência do Enunciado 297/TST quanto ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF e da OJ 94 da SDI/TST em referência à Lei 8.222/91. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67265/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da reclamante, perdas salariais 17,52%.

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