TST - AIRR - 67268/2002-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Estando o feito em fase de execução, incide o art. 896, § 2º, da CLT e Enunciado 266 desta Corte. Recurso de revista que não logra processamento por não se vislumbrar ofensa à literalidade de dispositivo constitucional seja porque o art. 5º, II, da Carta Magna remete à legislação infraconstitucional seja porque o art. 105, III, a, da CF não tem correlação com a matéria correção monetária dos cálculos de liquidação, objeto do apelo revisional. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67268/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›