TST - AIRR - 67467/2002-900-03-00


18/jun/2004

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1.HORAS EXTRAS. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, após expender análise da prova produzida nos autos, manteve a sentença quanto à quantidade das horas extras deferidas. Concluiu o Regional que a prova do autor era frágil, tendo sido aproveitada no limite que se revelou crível e coerente. A circunstância da decisão regional estar calcada na prova produzida nos autos afasta completamente a alegação de ofensa aos teores dos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT. Ausente o dissenso pretoriano, porquanto os arestos transcritos a confronto são originários de acervo probatório diverso, quedando-se inespecíficos, ante o teor do Verbete Sumular 296/TST. Ademais, a decisão regional não é passível de reforma na via extraordinária, onde é vedado o reexame de fatos e provas, na forma do Enunciado 126/TST. Agravo não provido. 2.HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Assentou o Regional que não vislumbrava, nas razões apresentadas pelo reclamante, motivos para elevação do percentual dos honorários assistenciais para 15%, pelo que mantinha o percentual de 10% fixado na sentença. Não impulsionava o processamento do apelo a alegação de contrariedade ao Enunciado 219/TST, posto que os honorários fixados no índice de 10% mostra-se consentâneo com o citado Verbete.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67467/2002-900-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos i-agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, 1.horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›