TST - AIRR - 67476/2002-900-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOMÉSTICO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Não logra processamento o recurso de revista por dissenso pretoriano porque não evidenciada a fonte de publicação dos modelos apresentados. Incide o Enunciado 337/TST. Tampouco por violação à literalidade dos arts.5º, I, e 7º, XVII, da CF, porquanto sequer disciplinam a matéria posta em juízo que respeita à remuneração em dobro quanto às férias não usufruídas no prazo legal. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA. VALORES RECEBIDOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. Inviável a admissibilidade do recurso de revista por violação do art. 2º da Lei 5859/72 à míngua de prequestionamento e porque não se vislumbra ofensa à literalidade do art. 114 da CF. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67476/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, doméstico.

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