TST - AIRR - 67670/2002-900-01-00


18/jun/2004

COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para efeito de determinação da competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria, a jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho considera relevante a origem da norma garantidora do benefício, máxime quando transferida a responsabilidade pela complementação dos proventos a entidade fechada de previdência privada. Emerge a competência material da Justiça do Trabalho em se tratando de benefício criado pelo empregador e, portanto, em que a fonte da obrigação é o contrato de emprego. 2. Segue-se que se o Tribunal Regional do Trabalho cinge-se a consignar que o benefício, conquanto pago por entidade de previdência privada, decorre da relação de emprego, não se divisa vulneração ao art. 114 da Constituição Federal de 1988.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67670/2002-900-01-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos competência material, justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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