TST - AIRR - 67690/2002-900-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. Inviável o processamento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, da CF e 535 do CPC, nos termos da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI desta Corte. Igualmente não se viabiliza por ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC porque devidamente fundamentada tendo sido apreciadas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA READMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO. Não logra processamento o recurso de revista que pretende o exame de decisão do Regional em consonância com a OJ 177 da SDI desta Corte e Enunciado 363/TST, por óbice do § 4º do artigo 896 da CLT e Enunciado 333/TST e por não se vislumbrarem as violações apontadas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67690/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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