TST - AG-RC - 67770/2002-000-00-00


18/jun/2004

AGRAVO REGIMENTAL. ATAQUE A DESPACHO QUE INDEFERIU, DE PLANO, RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, ANTE A INTEMPESTIVIDADE. PRAZO MARCO INICIAL. Conforme teor do art. 15, parágrafo único, do RICGJT, o prazo para apresentar reclamação correicional é contado da publicação do ato ou despacho no órgão oficial, ou da ciência inequívoca pela parte dos fatos relativos à impugnação. In casu, a impugnação é da decisão deferitória de pedido liminar em mandado de segurança que suspendeu penhora efetuada em conta corrente bancária. A tempestividade da reclamação correicional foi aferida pela data em que o requerente recebeu cópia do mandado de citação acompanhado de cópia da decisão vergastada 7/11/2002. Assim, tendo sido a medida protocolada em 18/11/2002, portanto após o decurso dos cinco dias a que a parte tem direito, a reclamação correicional foi indeferida liminarmente. A alegação aventada no agravo, de que a ciência inequívoca pela parte dos fatos relativos à impugnação ocorreu na data em que teve vista dos autos do mandado de segurança não prospera. Isso porque o pedido de vista dos autos pode ser requerido ao alvedrio da parte. Logo, admitir a comprovação da tempestividade por essa forma implica elastecer o prazo previsto na norma regimental, comprometendo, assim, a segurança das relações jurídicas. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 67770/2002-000-00-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo regimental, ataque a despacho que indeferiu, de plano, reclamação correicional, ante, prazo marco inicial.

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