TST - AIRR - 2304/2001-007-12-01


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.1. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO EN. 297 DO C. TST. Se o Ministério Público do Trabalho argüi a inconstitucionalidade do art. 114, §3º, da CF/88, mas o Regional não adota tese explícita a respeito, já que a matéria foi suscitada apenas em sede de agravo de instrumento, inviável o recurso de revista, eis que ausente o devido prequestionamento, nos moldes do En. 297 do TST. 1.2. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS APENAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ART. 43 DA LEI 8.212/91, ART. 276, §§ 2º E 3º DO DECRETO Nº 3.048/99 E ART. 832, § 3º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MESMA MOLDURA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO EN. 296 DO C. TST. A autarquia previdenciária, ora recorrente, aponta violação dos art. 43 da Lei 8.212/91, art. 276, §§ 2º e 3º do Decreto nº 3.048/99 e art. 832, § 3º, da CLT, tendo em vista que as partes entabularam acordo com discriminação de parcelas de natureza exclusivamente indenizatória, quando na exordial havia pleito referente a rubricas de cunho remuneratório e indenizatório, não guardando qualquer proporcionalidade. Sustenta que a inobservância da equivalência ou proporcionalidade entre o que foi postulado e acordado redunda em inadequação da discriminação outrora efetuada, equiparando-se à ausência de especificação, para o fim de incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade do quantum transacionado. (art. 43 da Lei 8.212/91). Todavia, não se vislumbra ofensa a qualquer preceito constitucional. É que se o acordo é firmado antes do trânsito em julgado da sentença, tal como nos autos, as partes podem dispor livremente sobre os títulos que estão sendo transacionados, desde que façam parte do pedido inicial. Se na exordial há verbas de natureza salarial e indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária. De outro giro, o dissenso pretoriano não restou evidenciado, pois os acórdãos transcritos não apresentam a mesma moldura fática destes autos (En. 296 do C. TST), já que ora partem do pressuposto da ausência integral de discriminação de parcelas objeto de acordo, ora partem da existência de autêntica simulação para o fim de lesar o erário. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2304/2001-007-12-01
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, arguição de inconstitucionalidade do § 3º do artigo 114 da.

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