TST - AIRR - 1020/2001-066-03-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. FGTS. MULTA. Não configura ofensa à literalidade do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal o deferimento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em prol do servidor municipal, admitido, por prazo indeterminado, para exercer cargo em comissão, quando de sua exoneração injustificada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1020/2001-066-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de insrumento, recurso de revista, servidor municipal.

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