TST - AIRR - 68027/2002-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Não logra processamento o recurso de revista por divergência jurisprudencial em face do que estabelece o art. 896, alínea b, da CLT e nos termos da OJ 309 da SDI desta Corte. Aresto oriundo de Turma do TST é igualmente imprestável a teor da alínea a do art. 896 da CLT. Incidem ainda os Enunciados 126 e 337/TST. HORAS EXTRAS. Não merece processamento o recurso de revista porque não se vislumbra a violação apontada e contrariedade ao Enunciado 338/TST. Incide também o Enunciado 126/TST. Paradigmas que não informam a fonte de publicação (En.337/TST) ou é oriundo de Turma desta Corte, ou ainda promana do mesmo Regional prolator da decisão recorrida não atendem aos requisitos de admissibilidade insertos no art. 896 da CLT. JUSTA CAUSA. Os arestos trazidos não impulsionam o recurso de revista seja porque emanam do mesmo Regional que proferiu a decisão recorrida seja por ser referente ao Tribunal Regional Federal, hipóteses não previstas no art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68027/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista do reclamante, promoções por antiguidade e merecimento.

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