TST - AIRR - 1808/1997-082-15-85


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO A admissibilidade do Recurso de Revista em face de acórdão proferido em Agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, consoante o § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1808/1997-082-15-85
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento a.

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