TST - AIRR - 534/2001-027-03-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. Como elucida o Enunciado TST 266, em consonância com o art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. (Res. 1/1987, DJ 23.10.1987 e DJ 14.12.1987). Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 534/2001-027-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, como elucida o enunciado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›