TST - AIRR - 68344/2002-900-01-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 CARTA DE SENTENÇA. FORMAÇÃO IRREGULAR. Encontra-se revogada a letra c do parágrafo único do item II da IN 16/99, que vedava o conhecimento do Agravo de Instrumento, em face da irregularidade na formação da Carta de Sentença.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68344/2002-900-01-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1 carta de sentença.

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