TST - AIRR - 69049/2002-900-01-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceio do direito de defesa em razão do juízo de admissibilidade recursal do Tribunal a quo, porquanto a medida tem previsão legal e não impede a apreciação pelo Tribunal ad quem (art. 897, alínea b, da CLT). Sendo assim, não se vislumbra qualquer violação aos dispositivos do art. 5º, II, V, XXXIV, XXXV, XXXVI, LV e 173, §4º, da CF. 2. REVELIA. AUSÊNCIA DO EMPREGADOR À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO. O agravante fulcra sua revista em dissenso jurisprudencial. Defende que a invalidade do atestado médico, que elidiria a sua revelia, afronta a jurisprudência pacificada no EN. 122 do TST. Colaciona também aresto. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região assentou que o atestado médico não produziu o efeito de obstar a revelia porque, malgrado a declaração de impossibilidade de locomoção do paciente, o empregador não estava representado por preposto, mas sim pelo sócio; que havia outro sócio na sociedade e que era possível a substituição para o fim de prestar depoimento ou ao menos requerer adiamento da audiência; que sequer o advogado compareceu à audiência para este fim; que o atestado médico só foi carreado aos autos junto com as razões de recurso ordinário, embora tenha havido embargos declaratórios; e que a impossibilidade de locomoção foi atestada por médico dermatologista, sem qualquer menção acerca da moléstia. Assim sendo, foram diversos os fundamentos que embasaram a manutenção da revelia e não a pura e simples ineficácia do atestado. Neste caso, quando o recurso só ataca um dos fundamentos que embasaram a decisão, descabe a revista por dissenso jurisprudencial, pois ainda que se afaste um deles os demais justificam a configuração da revelia. Aplicação do EN. 23 do TST. Por fim, o aresto colacionado também não ataca todos os fundamentos em que se baseou a decisão originária, sendo inespecífico. Dessa forma, não restou demonstrada a divergência jurisprudencial apta ao conhecimento da revista. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69049/2002-900-01-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceio do direito de defesa.

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