TST - AIRR - 68898/2002-900-04-00


18/jun/2004

DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. O § 5º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho legitima que relator, neste C. Tribunal, negue seguimento ao recurso de revista, aos embargos ou ao agravo de instrumento, quando a decisão recorrida estiver em consonância com enunciado de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, ou nas hipóteses em que o recurso for intempestivo, deserto, na falta de alçada e ilegitimidade de representação. Para tanto, basta que o relator indique o enunciado de Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no despacho. Na hipótese, o recurso de revista foi interposto de decisão regional que reconheceu o vínculo empregatício, determinando retorno dos autos à Vara, para julgar a pretensão do autor. Trata-se de decisão interlocutória, a teor do § 2º do art. 162 do CPC. Assim, a denegação do processamento do recurso de revista pelo Presidente do Tribunal Regional está em consonância com o Enunciado nº 214 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68898/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos despacho denegatório de seguimento a recurso de revista, decisão interlocutória, caracterização.

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