TST - RR - 69531/2002-900-02-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve omissão no julgado, já que constou expressamente o entendimento do Regional de que o Reclamante não alegou a nulidade na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, que, no entender do Regional, foi no momento do desfecho da instrução processual, e que não houve argüição de nulidade do laudo, mas apenas se cogitou o retorno do processo ao perito para adaptações, sugerindo uma nova vistoria, se for o caso. Revista não conhecida. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. A sentença foi omissa ao não se manifestar expressamente sobre a impugnação do Reclamante. Por se tratar de omissão, cabia a interposição de embargos declaratórios para sanar tal vício, do que não cuidou o Reclamante. Preclusa, portanto, a matéria. Revista não conhecida. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50, a assistência judiciária deferida compreende a isenção do pagamento dos honorários de perito.

Tribunal TST
Processo RR - 69531/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não houve omissão no.

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