TST - AIRR - 69622/2002-900-01-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte já firmou entendimento consubstanciado no Enunciado nº 363, no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice em seu art. 37, II, § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69622/2002-900-01-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, procedimento sumaríssimo.

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