TST - RR - 70153/2002-900-02-00


18/jun/2004

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - INCORPORAÇÃO DA SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de 1989, assegura ao servidor público estadual o direito ao adicional por tempo de serviço e à sexta parte dos seus vencimentos integrais, aos vinte anos do efetivo exercício. Servidor público, na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, como se pode depreender da Lei Maior, é a designação genérica ali utilizada para englobar, de modo abrangente, todos aqueles que mantêm vínculos de trabalho profissional com as entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos da União, Estados, Distrito Federal, municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público. Em suma: são os que entretêm com o Estado e com as pessoas de Direito Público da Administração indireta relação de trabalho de natureza profissional e caráter não-eventual, sob vínculo de dependência (in Curso de Direito Administrativo, 15ª ed., Malheiros Editora, págs. 230/231). O Departamento de Águas e Energia Elétrica DAEE - é autarquia, de forma que seus servidores são destinatários do preceito constitucional em exame. Recurso de revista não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 70153/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos constituição do estado de são paulo, servidor público celetista, incorporação da sexta parte dos vencimentos.

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