TST - ED-RR - 1444/2001-081-03-00


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os declaratórios para fazer constar do acórdão embargado que a ausência de juntada do voto vencido na corte regional não caracteriza nulidade do acórdão, bem como esclarecer o descabimento da revista por alegação de desrespeito à Sumula do STJ e do STF, além de registrar que o pagamento do FGTS não contraria a OJ 363 da SDI-1 do TST. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1444/2001-081-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, omissão, acolhem-se os declaratórios para.

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