TST - AIRR - 70467/2002-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA (FIP). Decisão regional em sintonia com o entendimento consubstanciado na OJ 234 da SDI-1 do TST. REPERCUSSÃO DE HORAS EXTRAS EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. HABITUALIDADE. Se a análise da controvérsia recursal exigir o exame do conjunto fático-probatório, o recurso de revista não pode ser admitido (Enunciado 126 do TST). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Matéria decidida em observância ao Enunciado 219/TST. Arestos inservíveis ao confronto de teses pelo óbice do Enunciado 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70467/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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