TST - AIRR - 13573/2002-902-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A discussão acerca da época própria para a incidência da correção monetária extrai seu conceito de normas infraconstitucionais. O recurso de revista, no processo de execução, tem como única hipótese a ofensa direta e literal à norma constitucional. Aplicação do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13573/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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