TST - AIRR - 70582/2002-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS - TURNOS DE REVEZAMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA O acórdão regional manteve o deferimento das horas extras a partir da sexta diária, ao entendimento de que comprovada a sujeição a três turnos de trabalho distintos, inequívoco o turno de revezamento, com previsão constitucional de seis horas, a qual não se descaracteriza pela ocorrência de intervalo de 30 minutos. Não se viabiliza o processamento da revista por divergência jurisprudencial quando o acórdão recorrido encontra-se consentâneo com o En. 360/TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo não provido. HORAS EXTRAS - DESCONTOS DO INTERVALO Não se impulsiona o apelo por divergência jurisprudencial quando os arestos transcritos são do Tribunal prolator da decisão (art. 896, a, da CLT). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70582/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista horas extras, turnos de revezamento, intervalo intrajornada o acórdão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›