TST - AIRR - 491/1999-023-01-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAIS - Não se viabiliza o processamento da revista por violação ao art. 114 da CF, porquanto o Regional aplicou o citado dispositivo, consignando que a Justiça do Trabalho é competente para julgar indenização por dano moral, quando o conflito ocorrer entre empregado e empregador, em razão da relação de emprego. Nota-se que o citado dispositivo não exclui expressamente a competência da Justiça do Trabalho quando a matéria versa sobre indenização por danos morais. Resta incólume o dispositivo constitucional tido como violado. Os arestos transcritos são inservíveis. Agravo não provido. DANO MORAL INCLUSÃO DO NOME DO RECLAMANTE NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - O r. acórdão regional manteve a condenação por dano moral, sob o fundamento de que a inclusão do nome do acionante no Serviço de Proteção ao Crédito implica na ocorrência de dano moral para o recorrido. O Regional não analisou a matéria sob o enfoque do ônus da prova, mas com base nas provas, o que afasta as alegações de violações aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Improsperável a admissibilidade do recurso, consoante o disposto nos Enunciados 126 e 297/TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 491/1999-023-01-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista competência da justiça do, danos morais, não se viabiliza o.

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