TST - AIRR - 70883/2002-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 408 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA PROCESSUAL CIVIL. A disciplina relativa ao comparecimento e à ausência da testemunha encontra regramento no art. 825 e seu Parágrafo Único da CLT. A norma consolidada faculta ao juiz, com relativa liberdade, o exame das circunstâncias pelas quais, em procedimento oral na audiência, possivelmente obstaculizaram a presença da testemunha à audiência ou mesmo possam impossibilitá-la de depor, culminando com sua substituição. Vale-se aí da ampla liberdade que tem na condução do processo, à luz do art. 765 consolidado. Longe, portanto, de caracterizar cerceamento de defesa, é medida que assegura o devido processo legal, com os meios a ele inerentes, considerando as peculiaridades que cercam a produção da prova do empregado no processo do trabalho. Por outro lado, o caput do art. 825 da CLT afasta, a rigor, a indispensabilidade de rol de testemunhas antecipadamente à audiência, pois preconiza que elas deverão comparecer independentemente de notificação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70883/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, substituição de testemunha, inocorrência de ofensa ao art.

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