TST - AIRR - 70842/2002-900-08-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO VALOR PRINCIPAL E DO FGTS. ART. 5º, XXXVI E LV, DA CF. Não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição Federal, na r. decisão regional que declarou precluso o direito da executada de suscitar controvérsia a respeito do valor principal e do FGTS de agravo de petição, tendo em vista que tais títulos não foram objeto de análise pela decisão agravada. Aprofundar no tema importaria em interpretação de normas infraconstitucionais. Óbice no art. 896, § 2º, da CLT e no Enunciado nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70842/2002-900-08-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, cálculos do valor principal e do fgts.

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