TST - AIRR - 1107/2000-311-05-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. CONEXÃO. REVISTA DESFUNDAMENTADA. A Recorrente descurou-se de invocar ofensa a preceitos legais e constitucionais, deixando de atacar os fundamentos da decisão regional, nos moldes do art. 896 da CLT. Assim, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 consolidado, não se dá impulso a recurso de revista. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. RFFSA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 10 E 448 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A OJ Nº 225 DO TST. A Corte Regional proclamou que ...A Ferrovia Centro Atlântica S/A, em face do Plano Nacional de Desestatização, assumiu a exploração da atividade econômica que lhe foi transferida pela RFFSA, em 01.09.1996. A partir do contrato de arrendamento, foi atribuída à RFFSA a responsabilidade pelos eventuais créditos trabalhistas. Contudo, como a Ferrovia Centro Atlântica S/A se tornou a nova empreendedora da atividade econômica, é ela quem deve assumir os encargos decorrentes da relação de emprego, como qualquer outro empresário. Verifica-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Casa, cristalizada na OJ nº 225, in verbis: Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede. É bom frisar que não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Enunciado nº 333). Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Sob outro prisma, reputa-se não demonstrada a lesão literal e direta aos arts. 10 e 448 da CLT, sabido que não se admite a demonstração de ofensa a preceito pela via reflexa ou indireta. A afronta há de estar jungida à literalidade do preceito, nos termos do comando imperativo insculpido no artigo 896, alínea c, da CLT. 3. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. OFENSA LITERAL AOS ARTS. 333, I, DO CPC, 818, 611 A 625 DA CLT. NÃO CARACTERIZADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1107/2000-311-05-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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