TST - ROMS - 403/2002-000-03-00


18/jun/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. RECURSO PRÓPRIO. NÃO-CABIMENTO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que o ato impugnado mediante a impetração do presente writ (decisão deferitória da adjudicação requerida pelo Exeqüente) comportava a oposição de embargos à adjudicação ou, no caso de terceiro interessado, embargos de terceiro, afastando, assim, a possibilidade do manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51. Incidência dos itens nº 66 e 92 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do TST e da Súmula nº 267 do STF.

Tribunal TST
Processo ROMS - 403/2002-000-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos mandado de segurança, sentença deferitória de adjudicação, recurso próprio.

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