TST - AIRR - 663/1996-121-17-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional (fls.997-1.000), complementado pelos esclarecimentos do acórdão dos embargos de declaração (fls. 1.008-1.009) analisou satisfatoriamente a controvérsia, expondo, de forma clara e abrangente, os motivos de convencimento quanto à preclusão consumativa. Logo, foram atendidos os requisitos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A irresignação da agravante nos embargos declaratórios revelou a intenção de rediscutir o julgado sob o prisma que lhe fosse mais favorável, não merecendo, por isso, acolhida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 663/1996-121-17-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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