TST - ROAR - 72264/2002-900-12-00


18/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE. COLUSÃO. A colusão de que cogita o artigo 485, inciso III, in fine, do CPC, é aquela existente entre as partes, com a finalidade de fraudar a lei, nada podendo, posteriormente, alegar ou requerer os contraentes em juízo, um contra o outro, ou contra terceiros, uma vez que a referida norma se baseia no preceito nemo de improbitate sua consequitur actionem e, segundo estabelece, os partícipes da colusão não têm legitimidade para pleitear a rescisão da sentença. Possuem legitimidade para propor a ação rescisória com fulcro no inciso supramencionado, segundo se infere do artigo 487 do CPC, o sucessor de uma das partes, o terceiro prejudicado ou o Ministério Público do Trabalho. LEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO DE LEI.

Tribunal TST
Processo ROAR - 72264/2002-900-12-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ação rescisória, legitimidade, colusão.

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