TST - AIRR - 8435/2002-906-06-00


18/jun/2004

DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE (ARTIGO 8º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). O art. 8º da Constituição da República não recepcionou parte do parágrafo terceiro do art. 543 da CLT, uma vez que não mais condiciona o reconhecimento do sindicato à prévia constituição de associação profissional, tanto que em seu inciso VIII reconheceu o direito à estabilidade provisória somente ao empregado candidato a cargo de direção ou representação sindical. No caso, trata-se de empregado de associação (Diretor de Planejamento), hipótese essa não albergada pelo dispositivo constitucional em comento. Também não prospera o recurso de revista por divergência jurisprudencial. Os arestos trazidos a confronto ou são de decisão baseada no Enunciado nº 222, que já foi cancelado pelo órgão especial do TST, através da Res. 84/98, ou são inservíveis, pois não são oriundos da SDI/TST (art. 896,a,CLT). HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. A matéria não foi objeto de expressa análise pelo douto Regional a quo. Resta, assim, inviabilizado, também, o recurso de revista ante a falta do necessário prequestionamento a teor do Enunciado 297 do TST. Agravo a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 8435/2002-906-06-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos dirigente de associação profissional, inexistência de direito à estabilidade (artigo 8º, inciso viii, da, o art.

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