TST - AIRR - 72342/2002-900-01-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO INTEGRADO. OJ 320 DA SDI-1 DO TST. O recurso de revista foi interposto no protocolo de Santa Luzia, através do sistema integrado de protocolo, em inobservância aos artigos 172 e 176 do CPC e 896, § 1º, da CLT, conforme entendimento pacificado pelo TST, através da OJ 320 da SDI-1, cujo entendimento é de que referido sistema tem aplicação restrita a recursos de competência do TRT que o editou. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72342/2002-900-01-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, protocolo integrado, oj 320 da sdi-1 do tst.

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