TST - AIRR - 348/2002-064-03-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A matéria relativa à sistemática prescricional a ser observada quanto ao direito de ação para reivindicar diferença da multa de 40% sobre o FGTS, resultante dos expurgos inflacionários, conta com julgados produzidos neste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o termo inicial da prescrição para reclamar tal diferença fixa-se a partir do surgimento do direito, no caso vertente, do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal ocorrido em 29/04/1999, estando prescrita a reclamatória ajuizada em 19/07/2002. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 348/2002-064-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, diferença da multa de 40% do fgts.

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