TST - RR - 118/2002-041-24-01


18/jun/2004

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECURSO ORDINÁRIO DO INSS CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NÃO-PROVIDO DISCUSSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR, DE OFÍCIO, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE RECONHECIDO O VÍNCULO DE EMPREGO PELO ACORDO. Tese recorrida que, ao não reconhecer a competência desta Justiça Especializada, contraria de forma direta e literal o § 3º do art. 114 da Constituição da República, que, por meio da Emenda Constitucional nº 20/98, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Trata-se de atribuir à norma constitucional a máxima eficácia. Competência da Justiça do Trabalho para determinar a incidência da contribuição previdenciária nos moldes do art. 195, I, a, da Constituição de 1988. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 118/2002-041-24-01
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos contribuições previdenciárias, recurso ordinário do inss contra a homologação de acordo não-provido, tese recorrida que, ao.

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