TST - RR - 973/2001-005-24-00


18/jun/2004

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DO RECONHECIMENTO DE QUALQUER PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PAGAMENTO DE PARCELA POR MERA LIBERALIDADE. A homologação de acordo sem reconhecimento da prestação de serviços afronta princípios comezinhos do Direito do Trabalho, afrontando inclusive as normas de competência desta Justiça Especializada, com intuito de evasão fiscal para burlar as disposições do art. 195, I, a, da Constituição Federal, que impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre qualquer rendimento pago ao trabalhador. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 973/2001-005-24-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos contribuição previdenciária, decisão homologatória de acordo, ausência de vínculo empregatício e do reconhecimento de qualquer prestação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›