TST - AIRR - 67718/2002-900-01-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO. Estando o feito em fase de execução incide o art. 896, § 2º, da CLT e Enunciado 266 desta Corte. Recurso de revista em desconformidade com os ditames legais por ausência de violação direta a dispositivo constitucional não merece processamento. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67718/2002-900-01-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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