TST - ED-AIRR e RR - 1079/1999-093-15-00


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. Não há que se falar contradição no julgado que, de forma fundamentada, consignou que a adoção do rito sumaríssimo não implicou prejuízo à parte porque, embora a decisão regional tenha sido formalizada em certidão, não se aplicou a regra do § 6º do artigo 896 da CLT ao juízo de admissibilidade de seu recurso de revista. Ademais, ainda que houvesse prejuízo, deveria a parte apontá-lo em embargos de declaração do acórdão regional, o que não ocorreu no caso dos autos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 1079/1999-093-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, rejeição, inexistência de contradição.

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