TST - AIRR - 187/2002-069-03-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERVIDOR CELETISTA - REINTEGRAÇÃO ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - REGRA DE TRANSIÇÃO O quadro fático delineado pelo acórdão regional demonstra que a Autora foi contratada em 16/3/1998, não tendo alcançado os dois anos de estágio probatório quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, e dispensada em 5/2/2001. Necessário estabelecer os critérios definidores da incidência e aplicação do art. 41 da Constituição da República, considerados os períodos anterior e posterior à Emenda Constitucional nº 19, publicada no Diário Oficial da União de 5/6/1998. 1. Até 5/6/1998, os ocupantes de cargos ou empregos públicos na administração pública direta, autárquica e fundacional, aprovados em concurso público, eram titulares do direito à estabilidade funcional após 2 (dois) anos de efetivo exercício.

Tribunal TST
Processo AIRR - 187/2002-069-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, administração pública servidor celetista, reintegração estabilidade do art.

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