TST - RR - 73534/2003-900-04-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEFERIDAS A EMPREGADOS DA ATIVA. NATUREZA JURÍDICA. NÃO-CONHECIMENTO. O recurso de revista tem seu cabimento adstrito à demonstração de violação inequívoca de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal, bem como à comprovação de divergência jurisprudencial. Quando o Regional não analisa a matéria controvertida sob a ótica de dispositivo de lei, não há que se cogitar de violação, haja vista que, nos termos do artigo 896, alínea c, da CLT, a violação há de ser direta e literal. Hipótese em que deveria o Recorrente ter prequestionado a matéria, nos termos do Enunciado nº 297/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 73534/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, gratificação contingente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›