TST - RR - 1183/2000-091-15-00


18/jun/2004

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PEDIDO REALIZADO EM RECURSO ORDINÁRIO Não se configura a deserção se o benefício da justiça gratuita é requerido no prazo alusivo à interposição do Recurso Ordinário, consoante a Orientação Jurisprudencial n° 269 da SBDI-1/TST. Recurso conhecido e provido para, afastada a deserção do Recurso Ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 1183/2000-091-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos assistência judiciária gratuita pedido.

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