TST - AIRR - 2031/1998-002-15-40


18/jun/2004

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RAZÃO DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 260 DA SBDI-1. Quando o Regional aprecia o recurso em acórdão fundamentado, não se valendo das disposições constantes dos parágrafos 1º e 2º do artigo 895 da CLT, descabe a declaração de nulidade, por desrespeito aos princípios insertos no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, do ato de conversão do rito processual, de ordinário em sumaríssimo, em virtude de não restar configurada a existência de prejuízos às partes. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2031/1998-002-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido em razão da conversão, orientação jurisprudencial nº 260 da sbdi-1, quando o regional aprecia.

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