TST - AIRR - 966/2000-015-05-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1.NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. Decisão regional assinala que como parte contrária nos Embargos de Terceiro tem-se apenas a exeqüente, pelo que não constituía ofensa ao devido processo legal a ausência de intimação da executada. A Revista não merecia processamento por ofensa aos incisos XXII e XXXVI do art. 5º da Carta Magna, uma vez ausente o indispensável prequestionamento, na forma do Enunciado 297/TST. Decisão regional está calcada à luz de disposição infraconstitucional, art. 47 do CPC, cuja interpretação não permite a configuração de ofensa ao inciso LIV do art. 5º da Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 966/2000-015-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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