TST - AIRR - 74029/2003-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O TRT negou provimento ao Recurso Ordinário da reclamada quanto à integração desse adicional no cálculo de horas extras, e o aresto transcrito se refere à integração do adicional sobre o repouso semanal remunerado. Patente a incidência da Súmula nº 296 do TST. Quanto à violação apontada, incide a Súmula nº 297 do TST. DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DE INTERVALO INTRAJORNADA NÃO FRUÍDO INTEGRALMENTE. Nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, o intervalo intrajornada não fruído deve ser remunerado como hora extra, ou seja, paga-se o principal e o adicional legal. O afastamento da regra somente é possível mediante a comprovação da existência de instrumento coletivo válido que autorize a redução desse intervalo, o que não foi demonstrado. Não se constata, ainda, a contrariedade aos termos da Súmula nº 88 do TST, porque o dispositivo foi revogado em 1995, fora do período da condenação. DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O TRT deferiu a verba porque constatou terem sido atendidos os requisitos contidos nas Leis nºs 5.584/70 e 7.115/83, ou seja, juntada aos autos da credencial sindical e declaração de pobreza jurídica firmada pelo reclamante. A alegação de que o recebimento de salário superior ao dobro do mínimo legal impede esse deferimento não vinga, porquanto o texto da lei contém essa previsão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74029/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da integração do adicional de insalubridade.

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