TST - AIRR - 74188/2003-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TRIÊNIO CONCEDIDO ATRAVÉS DE LEI ORGÂNICA. O Eg. TRT da 4ª Região, pelo v. acórdão de fls. 76/81, afastou a preliminar de inconstitucionalidade da Lei Orgânica, levantada pelo Ministério Público, em seu parecer e manteve a r. sentença de primeiro grau, negando provimento ao recurso do Reclamado. Contra esta decisão, recorreu de revista o órgão ministerial da 4ª Região, aduzindo que a pretensão obreira, quanto à diferença dos triênios, esbarra no óbice do art. 22, I, da Constituição Federal, ante o entendimento Regional de que o Município não estaria legislando sobre matéria trabalhista ao conceder este benefício a todos os servidores, inclusive os celetistas. Aponta dissenso jurisprudencial, colacionando arestos que entende divergentes. Sem razão, porém. A alegação de inconstitucionalidade da Lei Orgânica realmente não procede, pois inegável a competência dos Municípios para elaborarem legislação para regular as suas atividades e os direitos e deveres dos seus servidores ou dos que são contratados a seu serviço na forma como legalmente permitida (artigo 29 da Constituição Federal). Embora seja competência privativa da União legislar sobre matéria trabalhista, inexiste determinação legal que proíba o Município de instituir, dentre outros direitos aos seus servidores, o relativo à concessão de anuênio, triênio ou quinquênio, destarte implementando um beneficio que adere ao contrato de trabalho firmado, portanto de eficácia contratual entre as parte. Assim, não vislumbro na decisão regional qualquer violação do artigo 22, I, da Carta Magna, pois a Lei Municipal, ao estabelecer vantagens para os seus servidores, regidos pela CLT, tem eficácia de natureza contratual, tal como regulamento de empresa, não havendo aí qualquer invasão da competência da União. Quanto aos arestos indicados, nenhum deles enfrenta o ponto relativo concessão de benefício através de Lei Orgânica. Assim inespecíficos para confronto da tese recorrida, conforme o Enunciado 296, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74188/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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